Associados da ASSPMBMRN receberam nesta última semana alvarás de pagamento referente a ações para adequação do pagamento por subsídio, de acordo com a Lei Nº 463 do ano de 2012. Mais de 130 processos de militares da reserva remunerada e pensionistas foram ajuizados por meio da assessoria jurídica da ASSPMBMRN. O primeiro grupo recebeu seus alvarás esta semana, e os demais receberão progressivamente.

Os valores recebidos variam de R$ 750,00 a R$ 17 mil. De acordo com Rodrigo Maribondo, coordenador jurídico da ASSPMBMRN, os casos já tinham causa ganha, mas faltava o alvará determinando o pagamento.

Entenda o caso

Quando a Lei Nº 463 entrou em vigor, no ano de 2012, ela determinou a remuneração dos policiais e bombeiros militares por subsídios. No entanto, o Governo do Estado não contemplou nos pagamentos o pessoal da reserva remunerada e pensionistas – que continuaram recebendo suas remunerações sem o subsídio. Todos os pagamentos deste grupo só foram regularizados em outubro de 2013.

Entre 2012 e 2013, alguns entraram com a ação de imediato e tiveram seus salários adequados à Lei ainda em 2013 – ocasionando um tempo menor de retroativo a ser recebido. Quem entrou com a ação tempos depois, consequentemente teve um maior valor retroativo a ser recebido.

Compromisso e dedicação

A Dra. Maria Paula Villela Vieira de Castro Ferreira foi a advogada responsável pela condução do processo. Durante esses mais de 5 anos a Dra. Maria Paula atuou com muito profissionalismo, compromisso e dedicação. Isso justifica o sucesso da ação, afirma o Subtenente Eliabe.

Assessoria Jurídica

A assessoria jurídica da ASSPMBMRN é formada por advogados atuantes nas varas de natureza criminal, cível, família, administrativa e penal militar – além das ações em causas coletivas. O auxílio jurídico está disponível para todos os associados. Os interessados devem procurar pela secretaria da Associação para o agendamento das consultas com os advogados.  Para contato, o telefone é: 3223-8601.