Entidades representativas de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, integrantes da Associação Nacional de Praças (Anaspra), além de representantes de outras categorias da segurança pública participaram de audiência pública para debater a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público (MP) do Ceará que pode inviabilizar o funcionamento das associações representativas de policiais e bombeiros militares. A audiência foi promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira, 21 de novembro.
A motivação do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), proponente do encontro, foi o fato de o MP cearense pedir ao Judiciário que determine às Associações dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará (ASSOF), dos Praças da PM e BM do Ceará (Aspramece), dos Profissionais de Segurança (APS) e dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACSMCE ) que alterem seus regimentos para “extirpar qualquer possibilidade de representação classista, bem como de realizar atividades típicas de entidades sindicais em favor dos militares”. Outra preocupação do deputado Gonzaga é que essa medida se alastre por todo o país, proibindo o direito de organização dos militares estaduais.
O sargento Pedro Queiroz da Silva, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Ceará (Aspramece), disse que as acusações do Ministério Público são improcedentes e estimuladas por interesses e fatos políticos, pois possuem em sua ação, documentos oriundos do Poder Executivo estadual.
Ele defendeu ainda o direito à livre associação dos militares, previsto na Constituição Federal, e justificou que há inclusive reconhecimento dos governos estaduais aos representantes militares e seus, e citou como exemplo a vaga em mesas de negociação direta com o governo, a chamadas Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP).
Queiroz contou ainda sua luta em defesa da categoria, em que foi rebaixando de subtenente a soldado e ainda expulso da corporação, na qual trabalhou por 33 anos em efetivo serviço. “Eu observei ao longo desses 33 anos que, se houve evolução na busca de tornar os policiais e bombeiros militares pessoas humanas, foi por conta das associações”, afirmou.
Representando a Anaspra, o subtenente Héder Martins de Oliveira defendeu que a organização em entidades de classe representa o exercício da democracia representativa em nosso país. “Os nossos posicionamentos são contraponto ao Estado. Nós damos vazão aos anseios dos trabalhadores, através deste elemento fundamental que é a nossa participação democrática”, garantiu.
Com informações da Agência Câmara e da assessoria de Aspramece