Neste último ano, não é apenas o salário dos servidores que o Governo do Estado tem atrasado. As associações representativas dos policiais e bombeiros militares estaduais sofrem com a demora do repasse financeiro. Segundo o Subtenente Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN, estes repasses estão chegando com até dois meses de atraso.

Este recurso financeiro é originado dos descontos em folha das mensalidades para as associações. “Legalmente, é uma apropriação indevida, pois não é verba pública já que é retirado dos policiais e bombeiros associados”, explica o presidente.

A consequência desses constantes atrasos, desde fevereiro de 2016, é um prejuízo material e moral para as entidades. “Acumulamos diversos problemas, com o pagamento de funcionários, encargos da previdência social, pagamento das prestadoras de serviço, FGTS, multas de boletos bancários. Todos prejudicados por esses atrasos”, destaca Eliabe Marques.

Neste cenário, a ASSPMBMRN entrou com uma ação judicial contra o Governo do Estado requerendo o depósito das mensalidades relacionadas, mensalmente, na conta bancária indicada para tal finalidade, sem interferência do Comandante Geral da Polícia Militar.

Segundo a advogada Maria Paula Ferreira, essa decisão já transitou em julgado, portanto, não cabe mais recurso. “Entretanto, devido a constante desobediência do Estado, que insiste em não cumprir a ordem judicial, a Associação, requereu, a aplicação de multa diária e pessoal a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), no valor de 5 mil reais”, informou a advogada. Ela acrescenta que o juiz somente vai analisar este pedido após o Governo prestar esclarecimentos.