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20 de fevereiro de 2018

Anaspra se posiciona sobre a intervenção na Segurança Pública no RJ

Anaspra se posiciona sobre a intervenção na Segurança Pública no RJ

A Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças (Anaspra) vê com preocupação o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta sexta-feira (16/02) - a primeira intervenção federal (Decreto 9.288/18) em um Estado-membro da Federação desde a vigência da atual Constituição Cidadã-Democrática de 1988.

Primeiramente, porque entendemos que essa é uma medida paliativa, ou seja, não ataca as raízes do problema da insegurança pública no Rio de Janeiro, em particular, nem se consolida como uma proposta de política pública para a área, a fim de abranger todo o país.

É preciso ressaltar que não somos contra a atuação das Forças Armadas, mas, sim, nos posicionamos com ressalva em relação à ação das Forças Armadas na área de segurança pública, já que esta função que é de competência constitucional das polícias e outros órgãos estaduais.

Entendemos que as Forças Armadas, e outros órgãos da esfera federal, deveriam priorizar a defesa do território e a vigilância das fronteiras, para impedir a entrada de drogas, armas e demais produtos ilícitos. Nesse aspecto, Exército, Marinha e Aeronáutica devem cumprir um papel de especial importância, afinal, as armas que equipam os traficantes não nascem no Jardim Botânico, mas entram pela fronteira seca, pelo ar, rios e mar. É sabido ainda que a maior quantidade das drogas consumida é produzida fora do país, bem como o armamento pesado que circula entre o crime organizado. Nesse ponto, defendemos, com veemência, que as Forças Armadas cumpram seu papel institucional.

Além disso, a expertise das Forças Armadas é de combate em guerra, contra o inimigo externo, e não de policiamento urbano. Por isso, não nos parece correto e justo imputar apenas às policiais estaduais, em especial à PMERJ, a culpa pela situação degradante na qual se encontra o Rio de Janeiro - a ponto de, no entendimento da Presidência da República, necessitar de um interventor externo às instituições regulares para normalizar a situação.

Desde a decretação da intervenção muito se falou e escreveu sobre a capacidade de o interventor e as Forças Armadas conseguirem ou não resolver a situação. Mas pouco, ou quase nada, foi dito sobre a situação dos servidores da segurança pública do Rio de Janeiro e dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Salários baixos e atrasados, condições de trabalho precárias, enfim, uma atividade aviltada por sucessivos governos. Para piorar, os policiais militares estão submetidos a jornadas extenuantes e regulamentos disciplinares arcaicos, que negam aos profissionais direitos e garantias básicas.

Em suma, nada muito diferente do que acontece em outros entes da federação. A segurança pública, realizada pelas instituições estaduais, precisa de forte financiamento e de subsídio federal, não de intervenções pontuais. Mesmo assim, a resposta para essa dificuldade o atual governo já havia dado quando impôs ao país o congelamento de gastos públicos por 20 anos.

O que o presidente Michel Temer está fazendo é colocar nossas Forças Armadas em uma situação constrangedora, para resolver uma situação criada por sucessivos governadores do PMDB no Estado fluminense, cuja cúpula partidária ou está na cadeia ou não teve competência administrativamente.

Esta intervenção do governo federal e suas medidas correlatas estão na contramão de um projeto de segurança pública, o qual deveria envolver os governos estaduais, o Congresso Nacional, os operadores da segurança, seus representantes legítimos e a sociedade civil organizada, em um amplo pacto nacional.

 

Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças (Anaspra)


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