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17 de janeiro de 2018

ASSPMBMRN entra com ação judicial para garantir inscrição no CHO aos seus associados

ASSPMBMRN entra com ação judicial para garantir inscrição no CHO aos seus associados

A ASSPMBMRN entrou com ação judicial no final da tarde desta quarta-feira (17) requerendo o fim do limite de idade para inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHO/QOA). A Associação entrou com um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, com o objetivo de permitir aos seus associados a participação no certame. Caso seja deferida a liminar, a Polícia Militar do RN terá que deferir e homologar a inscrição dos referidos candidatos no concurso.

Recentemente, foi aprovado o Edital N° 001/2017.1 que regulamenta normas e instruções para o Curso de Habilitação de Oficiais, para o preenchimento de 36 vagas no cargo de 2° Tenente do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. A seleção é permitida para subtenentes e 1° sargentos, no entanto, alguns outros pré-requisitos são eliminatórios para o concurso, reduzindo a possibilidade de participação.

O ingresso no Quadro de Oficiais da PM exige obrigatoriamente que o policial possua o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), escolaridade correspondente ao 2° grau do Ensino Médio, ter no máximo 44 anos de idade até a data de encerramento da inscrição, ter no mínimo 16 anos de efetivo serviço como praça, sendo dois anos na graduação, quando se tratar de 1° sargento policial militar. "Nossa intenção é eliminar o limite de idade a fim de valorizar o princípio da hierarquia por antiguidade", comenta o presidente da ASSPMBMRN, subtenente Eliabe Marques.

O processo seletivo será realizado em três fases, constituídas por exame intelectual (prova objetiva e redação), exame de saúde e exame de avaliação do condicionamento físico. Os Policiais Militares aprovados exercerão atividades de Oficial Administrativo, com funções nesse âmbito.


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